| Projeto: |
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PL 519 14/10/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-519/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0519-1999 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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OBRIGA EXISTÊNCIA DE ACONDICIONADORES DE LIXO EM VEÍ- CULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE ESTACIONAMENTO / LIXEIRA / MATERIAL BIODEGRADAVEL / OBRIGATORIEDADE / TAXI / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/10/1999 | Encaminhado em 30/09/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 30/09/2015 | |
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| Encerramento: |
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30/09/2015. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |